Norma
10/10/2017
#256410

PORTARIA Nº 963, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 963, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 22,inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.004675/2017-21 e D...

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PORTARIA Nº 963, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 22,inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.004675/2017-21 e D...

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