Norma
06/10/2017
#197638

PORTARIA SUSEP n.º 7008

Concede pensão vitalícia a viúva de servidor da SUSEP com base em dispositivos legais específicos.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 7008, de 06 de outubro de 2017?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP, em 11 de outubro de 2017.
Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP Nº 7008?
O processo relacionado à Portaria SUSEP Nº 7008 é o Processo SUSEP nº 15414.626877/2017-97.
Qual é o cargo e a classe do servidor mencionado na Portaria SUSEP Nº 7008?
O servidor Jorge Zenaide Vaz Pinto era Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a matrícula SIAPE do servidor mencionado na Portaria SUSEP Nº 7008?
A matrícula SIAPE do servidor Jorge Zenaide Vaz Pinto, mencionado na Portaria, é 0777505.
O que é a Portaria SUSEP Nº 7008, de 06 de outubro de 2017?
A Portaria SUSEP Nº 7008, de 06 de outubro de 2017, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Angélica Maria Lopes Pinto, viúva do servidor Jorge Zenaide Vaz Pinto.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP Nº 7008?
A concessão da pensão vitalícia é baseada no §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinada com os artigos 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea b, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, e cálculo do benefício pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP Nº 7008?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0188196 e o código CRC 8808E849.
Quando a Portaria SUSEP Nº 7008 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de outubro de 2017.

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