PORTARIA Nº 993, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 993, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com oart. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 eart. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 defevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo nº 41841.4450 e Documento ...