Torna sem efeito Inaptidão do ADE068/2016.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências quelhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal doBrasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, econsiderando o contido nos autos do Processo Administrativo nº13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016,decide: declara:
Art. 1º - Tornar sem efeito o disposto no ADE 068 de 02 dejunho de 2016, EXCLUSIVAMENTE em relação ao DIRETORIOACADEMICO JOSE GABRIEL MALUF SOLER, CNPJ03.102.286/0001-04, em decorrência da apresentação das declarações.
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionadano Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.
