Norma
20/10/2017
#229770

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 99,DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Declara inaptidao de empresa no CNPJ e inidoneidade dos documentos fiscais emitidos.

Declara inaptidão de empresa perante o CadastroNacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidadedos documentos fiscais por elaemitidos.

VALDIR MONTEIRO OLIVEIRA JÚNIOR, Auditor Fiscalda Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 1293918, noexercício da competência delegada pelo art. 1º, inciso III da PortariaDelex nº 123, de 5 de julho de 2016, publicada no DOU de 11 dejulho de 2016, que altera a Portaria Delex nº 5, de 3 de fevereiro de2014, publicada no DOU de 03/02/2014, resolve:

Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, comfundamento no art. 81, §5º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 40, inciso IIe art. 42, inciso II, da IN RFB nº 1.634/2016, por sua não localizaçãono endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, etudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa:GUARUFORM COM ATAC E VAREJISTA DEPAPEL EIRELI

CNPJ: 05.337.055/0001-05

Processo: 10314.722797/2017-76

Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidospela empresa a partir da data de publicação deste ADE

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