SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA: EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamentode tecnologia, não configuram receita de venda de mercadoriasou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadramnas hipóteses de não incidência da Contribuição para oPIS/Pasep previstas no ...
Norma
20/10/2017
#235247
20/10/2017
#235247
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Esclarece a não incidência da contribuição para PIS/Pasep sobre royalties recebidos do exterior por licenciamento de tecnologia.
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