PORTARIA Nº 1.006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 1.006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinadocom o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de2001, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processonº 44011.004306/2017-38 e Documento SEI nº 0072355, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento...