Comunicado N° 31.343 🌾 📄 💳

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições do caput do artigo 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos artigos 42 e 46 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e do Capítulo 3, Seção 4, itens 5, 9-A e 15 do Manual de Crédito Rural (MCR 3-4-5, 9-A e 15), informa:

2.            Deve ser registrado no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) como beneficiário das operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) o produtor rural titular dos direitos creditórios, e não o comprador do produto consignado nos referidos títulos.

3.            Os valores das referidas operações registrados no Sicor devem corresponder ao valor de cada uma das operações de desconto efetuadas pelos produtores rurais, para fins de controle do limite previsto no MCR 3-4-15.

        Cláudio Filgueiras Pacheco Moreira

                  Chefe do Derop