PORTARIA Nº 1.052, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 1.052, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o incisoI do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 22, incisoI, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestaçõestécnicas exaradas no Processo nº 44011.001058/2017-7...