PORTARIA Nº 1.061, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 1.061, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33,combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I doDecreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando asmanifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.000372/2016-58,...