PORTARIA Nº 1.069, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 1.069, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33, combinadocom o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992,de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicasexaradas no Processo nº 44011.000751/2017-29...