O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 70.835.319 (setenta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezenove) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 251.379.884,21 (duzentos e cinquenta e um milhões, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observadas as seguintes condições:
I - Código do ativo, agente de custódia, data de emissão, data de vencimento, quantidade e valor:
TÍTULO | AGENTE DE CUSTÓDIA | DATA DE EMISSÃO | DATA DE VENCIMENTO | QUANTIDADE | VALOR EM R$ |
HCFTEE0146 | BANCO DO BRASIL | 01/01/2016 | 01/01/2046 | 65.199.601 | 231.379.887,63 |
HCFTEE0146 | CAIXA | 01/01/2016 | 01/01/2046 | 5.635.718 | 19.999.996,58 |
TOTAL |
| 70.835.319 | 251.379.884,21 |
II - data-base: 1º de julho de 2000;
III - forma de colocação: direta, em favor do interessado;
IV - modalidade: nominativa;
V - valor nominal na data-base: R$ 1,00;
VI - valor nominal em 1º de dezembro de 2017: R$ 3,548793;
VII - taxa de juros: não há;
VIII - atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;
IX - resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento, sem prejuízo de resgate antecipado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
