DECISÃO Nº 112, 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O que acontece se a Rio Veículos Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 à Rio Veículos Ltda. pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

A interessada é a empresa Rio Veículos Ltda., identificada pelo CNPJ 37.898.137/0001-15.

Onde a parte ou seu procurador pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição na sede do COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Qual é o prazo para a Rio Veículos Ltda. efetuar o pagamento da multa ou interpor recurso?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa ou interpor recurso.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa Rio Veículos Ltda., conforme a legislação vigente.

Qual é o valor da multa aplicada à Rio Veículos Ltda. no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Qual foi a infração cometida pela Rio Veículos Ltda. no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme o artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000069/2017-07?

Foram considerados o setor de atividade e o porte da empresa, a primariedade, a efetivação do cadastro da empresa no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Como a Rio Veículos Ltda. pode interpor recurso contra a decisão do COAF?

A empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), protocolizando-o no COAF, em Brasília, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.