DECISÃO Nº 114, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Qual foi a infração cometida pela empresa Grande Motos Comércio de Veículos e Peças Ltda.?

A empresa cometeu a infração de não se cadastrar no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido.

O que acontece se a empresa não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é a penalidade aplicada à empresa Grande Motos Comércio de Veículos e Peças Ltda.?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000030/2017-81?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Grande Motos Comércio de Veículos e Peças Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro Tomás de Almeida Vianna.

Qual é o prazo para a empresa recorrer da decisão?

A empresa tem o prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000030/2017-81?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Grande Motos Comércio de Veículos e Peças Ltda., para apurar infrações relacionadas ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quem esteve presente na sessão de julgamento do processo?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Gustavo Leal de Albuquerque.

Quais são os direitos assegurados à empresa durante o Processo Administrativo Punitivo?

Durante o Processo Administrativo Punitivo, são assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.