DECISÃO Nº 117, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Quais princípios foram considerados pelo COAF na decisão do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

Foram considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação, além da dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Como a Fenix Automóveis Ltda. pode interpor recurso contra a decisão do COAF?

A empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Qual é o valor da multa aplicada à Fenix Automóveis Ltda. no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O que é assegurado à parte interessada no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Fenix Automóveis Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual foi a infração cometida pela Fenix Automóveis Ltda. no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido pela legislação.

O que acontece se a Fenix Automóveis Ltda. não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual é o prazo para a Fenix Automóveis Ltda. efetuar o recolhimento da multa ou interpor recurso?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa ou interpor recurso.

Qual legislação foi utilizada para fundamentar a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

A decisão foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

A interessada é a empresa Fenix Automóveis Ltda., identificada pelo CNPJ 05.025.625/0001-21.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000041/2015-08?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa Fenix Automóveis Ltda., relacionado a infrações cometidas pela empresa.