DECISÃO Nº 121, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000060/2017-98?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o valor da multa aplicada à Caxias Multimarcas?

O valor da multa aplicada é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento da falha pela empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo, a necessidade de diferenciar as multas para empresas de diferentes portes e o melhor conhecimento da legislação pertinente.

Qual legislação foi utilizada para fundamentar a decisão do COAF?

A decisão foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Qual é o endereço para protocolar o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a infração cometida pela empresa Caxias Multimarcas?

A empresa cometeu a infração de não se cadastrar no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido pela legislação vigente.

Qual é o prazo para a empresa Caxias Multimarcas recolher a multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000060/2017-98?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Caxias Multimarcas - Comércio e Importação de Veículos Ltda. - EPP, para apurar infrações relacionadas ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

O que acontece se a empresa não recolher a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000060/2017-98?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 à empresa Caxias Multimarcas - Comércio e Importação de Veículos Ltda. - EPP, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000060/2017-98?

A interessada é a empresa Caxias Multimarcas - Comércio e Importação de Veículos Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.318.249/0001-75.