DECISÃO Nº 125, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O que acontece se a empresa Marcio Giordano Panico - ME não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

O que acontece se a empresa Marcio Giordano Panico - ME não comparecer ou não se manifestar no processo?

O processo administrativo punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Qual foi a infração cometida pela empresa Marcio Giordano Panico - ME?

A empresa cometeu a infração de não se cadastrar no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000071/2017-78?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 2.000,00 à empresa Marcio Giordano Panico - ME, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual é o prazo para a empresa Marcio Giordano Panico - ME efetuar o pagamento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000071/2017-78?

A interessada é a empresa Marcio Giordano Panico - ME, identificada pelo CNPJ 08.630.651/0001-77.

Qual é a base legal para a aplicação da multa à empresa Marcio Giordano Panico - ME?

A base legal para a aplicação da multa é o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em combinação com o artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000071/2017-78?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para avaliar e decidir sobre a responsabilidade administrativa de Marcio Giordano Panico - ME, por não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou a materialidade e a autoria da infração, o setor de atividade e o porte da empresa, a efetivação tardia do cadastro no COAF e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

A empresa Marcio Giordano Panico - ME pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000071/2017-78?

Participaram da sessão o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.