DECISÃO Nº 129, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Quem participou da sessão de julgamento além do relator?

Além do relator, participaram da sessão de julgamento o Presidente do Conselho e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o setor de atividade, o porte da empresa, a inércia da empresa em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro Gustavo da Silva Dias.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000123/2016-25?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa José Freire dos Santos - ME, CNPJ 08.815.250/0001-91, por não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual é o prazo para a empresa efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que acontece se a empresa não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000123/2016-25?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 à empresa José Freire dos Santos - ME, pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual é o prazo para a empresa sanar a infração apontada?

A empresa tem um prazo de 30 dias para sanar a infração apontada.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa?

A multa foi aplicada com base no artigo 12º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

O que acontece se a empresa não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a empresa não pagar a multa no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A empresa pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode recorrer da decisão. O recurso deve ser interposto em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, e protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.