Norma
20/12/2017
#185331

RESOLUCAO CNSP n.º 351

Altera dispositivos da Resolução CNSP 332 sobre prêmios tarifários e percentuais de repasse.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR)?
A Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) é o valor acumulado mensalmente, equivalente à diferença entre a parcela de 40,50% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução CNSP nº 351?
A base legal para a publicação da Resolução CNSP nº 351 inclui o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com alterações pelas Leis nº 8.441/1992, nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009.
O que é a Resolução CNSP nº 351, de 20 de dezembro de 2017?
A Resolução CNSP nº 351, de 20 de dezembro de 2017, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, relacionados aos prêmios tarifários e percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados.
Quais são os valores dos prêmios tarifários estabelecidos pela Resolução CNSP nº 351?
Os valores dos prêmios tarifários, por categoria, são os seguintes:
Categoria 1: R$ 41,40
Categoria 2: R$ 41,40
Categoria 3: R$ 160,05
Categoria 4: R$ 99,24
Categoria 5: R$ 53,24
Categoria 6: R$ 180,65
Categoria 7: R$ 43,33
Quem assinou a Resolução CNSP nº 351?
A Resolução CNSP nº 351 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataides, Superintendente da SUSEP, em 21 de dezembro de 2017.
Como verificar a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 351?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0223168 e o código CRC FF2D5C2C.
Quando a Resolução CNSP nº 351 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 351 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados são:
SUS: 45,00%
DENATRAN: 5,00%
Despesas Administrativas: 6,90%
Margem de Resultado: 2,00%
Corretagem média: 0,60%
Prêmio puro + IBNR: 40,50%

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