RESOLUCAO CNSP n.º 353

Quais são as condições para que a oferta preferencial seja considerada válida?

A oferta preferencial deve garantir tratamento equânime a todos os resseguradores e não pode incluir práticas desleais, como tratamento desigual ou alterações nos termos e condições contratuais que desconfigurem a colocação final.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 353?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0223438 e o código CRC 66DFA224.

Quais são as principais alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 353?

A Resolução CNSP nº 353 introduz novos parágrafos aos artigos 14 e 15 da Resolução CNSP nº 168, de 2007, que tratam da transferência de risco e das condições de concorrência em operações de resseguro e retrocessão, além de estabelecer a oferta preferencial para resseguradores locais e as penalidades para práticas desleais.

O que acontece se forem identificadas práticas desleais no cumprimento da oferta preferencial?

Se forem identificadas práticas desleais, o contrato de resseguro será desconsiderado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Qual é a função da SUSEP em relação à Resolução CNSP nº 353?

A SUSEP é responsável por dispor sobre os efeitos das práticas desleais no cumprimento da oferta preferencial e por fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas na resolução.

O que é a Resolução CNSP nº 353, de 20 de dezembro de 2017?

A Resolução CNSP nº 353, de 20 de dezembro de 2017, altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e estabelece novas disposições sobre a colocação de resseguro e retrocessão, além de outras providências.

Quando a Resolução CNSP nº 353 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 353 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de dezembro de 2017.

Quais dispositivos foram revogados pela Resolução CNSP nº 353?

Foram revogados os §§ 4º, 6º e 7º do art. 14 e o parágrafo único do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 2007, além do Capítulo IV da Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011.

Quem é responsável por verificar o cumprimento das disposições sobre a oferta preferencial?

Os comitês de auditoria das sociedades seguradoras e seus auditores independentes são responsáveis por verificar o cumprimento das disposições sobre a oferta preferencial e devem indicar o resultado por meio de um relatório circunstanciado.

O que é a oferta preferencial mencionada na Resolução CNSP nº 353?

A oferta preferencial é o direito de preferência que os resseguradores locais possuem em relação aos demais resseguradores para aceitar contratos de resseguro automático ou facultativo, desde que aceitem as mesmas condições ofertadas pelo mercado internacional.