RESOLUCAO CNSP n.º 354

O que foi alterado no §2º do Art. 3º da Resolução CNSP Nº 336?

As condições contratuais podem conter a opção de utilização de oficinas de livre escolha ou somente de oficinas pertencentes à rede referenciada específica do produto.

Quais são as obrigações da seguradora quando a única opção de reparação for por meio de oficinas da rede referenciada e não houver uma oficina a uma distância de 50 km do domicílio do segurado?

A seguradora deve optar, em até 2 dias úteis contados da comunicação do sinistro, por oferecer serviço gratuito de reboque, assegurando o trajeto de ida e volta para uma de suas oficinas referenciadas, ou garantir a reparação do veículo em alguma oficina não pertencente à sua rede.

O que é a Resolução CNSP Nº 354, de 20 de dezembro de 2017?

A Resolução CNSP Nº 354, de 20 de dezembro de 2017, altera a Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016, e estabelece novas diretrizes para a oferta de seguros de veículos, incluindo a possibilidade de fixação de idade mínima do veículo e regras sobre a utilização de oficinas e peças de reposição.

Qual é a nova possibilidade introduzida pelo Art. 1º-A na Resolução CNSP Nº 336?

A sociedade seguradora pode fixar uma idade mínima de veículo para a oferta do seguro.

O que estabelece o Art. 11-A da Resolução CNSP Nº 336 após a alteração?

A permissão do uso de peças oriundas de desmontagem não afasta a possibilidade de utilização de peças de reposição novas, observado o disposto no Art. 21 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O que as sociedades seguradoras devem manter em seu sítio eletrônico conforme o §5º do Art. 3º da Resolução CNSP Nº 336?

As sociedades seguradoras devem manter em seu sítio eletrônico a lista atualizada das oficinas de sua rede referenciada por plano de seguro, quando essa for a única opção de reparação oferecida.

O que foi revogado pelo Art. 5º da Resolução CNSP Nº 354?

Foi revogado o parágrafo único do Art. 11-A da Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016.

O que estabelece o Art. 15-A da Resolução CNSP Nº 336 após a alteração?

As peças promocionais e de propaganda referentes aos seguros mencionados na resolução devem ser divulgadas com autorização expressa e supervisão da Sociedade Seguradora, respeitando rigorosamente as Condições Contratuais e a Nota Técnica submetidas à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

O que deve ser apresentado na proposta do seguro conforme o §3º do Art. 3º da Resolução CNSP Nº 336?

A proposta do seguro deve apresentar, expressamente, a forma de reparação de danos parciais causados ao veículo por colisão.

O que deve ser especificado nas condições contratuais conforme o §3º do Art. 7º da Resolução CNSP Nº 336?

As condições contratuais devem especificar os benefícios e condições da utilização de peças usadas, assim como da rede referenciada, quando for oferecida essa opção.