Norma
28/12/2017
#220771

PORTARIA SUSEP/CGEAF n.º 17

Subdelegação de competência para representação da SUSEP em reuniões condominiais de imóveis da autarquia.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade do documento?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0226250 e o código CRC 0F67E127.
Qual é a referência legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Quem foi subdelegado para representar a SUSEP em reuniões condominiais?
O servidor Luiz Eduardo Ademi Teixeira, matrícula 1349889, CPF: 023.943.367-06, lotado na COSEP (Coordenação de Serviço, Material e Patrimônio), foi subdelegado para representar a SUSEP em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da autarquia.
Qual é a função do Coordenador Geral de Administração e Finanças da SUSEP?
O Coordenador Geral de Administração e Finanças da SUSEP tem a responsabilidade de gerir as atividades administrativas e financeiras da autarquia, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno e em portarias específicas.
Qual é a competência subdelegada ao servidor Luiz Eduardo Ademi Teixeira?
Foi subdelegada ao servidor Luiz Eduardo Ademi Teixeira a competência de representar a SUSEP em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da autarquia, inclusive em casos onde haja propostas na ata condominial que possam onerar a autarquia.
Qual é o processo de referência mencionado na Portaria?
O processo de referência mencionado na Portaria é o nº 15414.614898/2017-60.
Quando a Portaria CGEAF Nº 17 entrou em vigor?
A Portaria CGEAF Nº 17 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de dezembro de 2017.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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