RESOLUCAO CNSP n.º 360

Quais são as consequências para as supervisionadas que não apresentarem PRS ou PRL?

As supervisionadas que não apresentarem PRS ou PRL, não cumprirem ou tiverem seus planos rejeitados pela segunda vez, estarão sujeitas à aplicação do regime de direção fiscal, mesmo que apresentem uma insuficiência de PLA menor ou igual a 50%.

Quais são as vedações para seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais em relação a operações com derivativos?

É vedado realizar operações com derivativos que gerem exposição superior ao total das posições detidas à vista, realizar operações na modalidade 'sem garantia', aplicar em cotas de fundos de investimentos com exposição superior a uma vez o patrimônio líquido, realizar operações de venda de opção a descoberto, entre outras restrições.

O que é um Plano de Regularização de Liquidez (PRL)?

O Plano de Regularização de Liquidez (PRL) é um plano que deve ser enviado à Susep pela supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência quando a supervisionada apresentar insuficiência de liquidez em relação ao capital de risco.

Quais são os fatores de ponderação de risco aplicáveis às exposições ao risco de crédito (CRcred2)?

Os fatores de ponderação de risco variam de 0% a 300%, dependendo do tipo de exposição, como depósitos bancários, valores em trânsito, aplicações em títulos privados de renda fixa, prêmios a receber, créditos tributários, entre outros.

Quais são as duas parcelas que compõem o capital de risco de subscrição dos resseguradores locais?

O capital de risco de subscrição dos resseguradores locais é composto pela soma de duas parcelas: uma para coberturas de resseguro estruturadas em regime de capitalização e concessão de rendas, e outra para as demais coberturas de resseguro.

O que é o código ISIN?

O código ISIN (International Securities Identification Number) é um código de identificação utilizado para títulos e valores mobiliários que integram os investimentos das seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais e do FIE.

O que é a Resolução CNSP nº 360, de 20 de dezembro de 2017?

A Resolução CNSP nº 360, de 20 de dezembro de 2017, altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, e estabelece novas diretrizes e critérios para o setor de seguros privados no Brasil.

O que é um Plano de Regularização de Solvência (PRS)?

O Plano de Regularização de Solvência (PRS) é um plano que deve ser enviado à Susep pela supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência quando a insuficiência do PLA em relação ao CMR for de até 50%.

Quais são as exposições ao risco de crédito que devem ser consideradas para o cálculo do capital de risco de crédito (CRcred1)?

Para o cálculo do CRcred1, devem ser consideradas exposições ao risco de crédito em operações de transferência de risco com contrapartes como seguradoras, resseguradores, EAPC e sociedades de capitalização, incluindo créditos referentes a prêmios a receber, sinistros a recuperar, prêmios de resseguro e retrocessão diferidos, entre outros.

O que é o Capital Mínimo Requerido (CMR) para as supervisionadas?

O Capital Mínimo Requerido (CMR) é o capital total que a supervisionada deve manter para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base e o capital de risco, conforme definido nos anexos da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.

O que são derivativos?

Derivativos são contratos de ativos financeiros ou valores mobiliários cujo valor e características de negociação derivam de outros ativos que lhes servem de referência.

O que é o limite de retenção para seguradoras, EAPC e resseguradores locais?

O limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as seguradoras, EAPC e resseguradores locais podem reter em cada risco isolado.

O que são ativos líquidos segundo a Resolução CNSP nº 360?

Ativos líquidos são os ativos de renda fixa aceitos pelo Conselho Monetário Nacional em 100% na cobertura das provisões técnicas das supervisionadas.

Quais critérios devem ser observados na apuração da parcela do capital de risco de subscrição?

Na apuração da parcela do capital de risco de subscrição, devem ser observados os critérios estabelecidos nos anexos I, II, III e VIII da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, conforme o artigo 43 da mesma resolução.

O que são ativos garantidores?

Ativos garantidores são ativos vinculados à garantia das provisões técnicas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).