Carta Circular N° 3.864

Gilneu Francisco Astolfi Vivan.

O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Deve ser informado o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Na data de sua publicação.

15 de dezembro de 2017.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) do Banco Central do Brasil.

As atribuições são conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.

A Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

As exceções são: a) operações de crédito sem a garantia da União, cuja verificação do cumprimento de limites e condições é feita diretamente pela instituição financeira credora, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; b) operações de crédito sem a garantia da União, cujo tomador seja empresa estatal não alcançada pelo art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.