Carta Circular N° 3.864

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017,

R E S O L V E:

Art.1º  O art. 1º da Carta Circular nº 3.848, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ...................................................................

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Parágrafo único. Na ocasião dos registros a que se refere o caput, deve ser informado, no campo “Autorização Legal”, o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, exceto nos casos de operações de crédito:

a)sem a garantia da União, cuja verificação do cumprimento de limites e condições, prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é feita diretamente pela instituição financeira credora, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; ou

b)sem a garantia da União, cujo tomador seja empresa estatal não alcançada pelo art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.” (NR)

Art.2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

              Gilneu Francisco Astolfi Vivan