Norma
16/02/2018
#200423

PORTARIA SUSEP n.º 7063

Concede pensão vitalícia a cônjuge divorciado de servidor aposentado da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a matrícula SIAPE do servidor aposentado mencionado na Portaria SUSEP Nº 7063?
A matrícula SIAPE do servidor aposentado Mário Davison de Sousa Costa é 0777363.
Quando a Portaria SUSEP Nº 7063 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 7063 entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP Nº 7063?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0244623 e o código CRC 9BEFC0A4.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria SUSEP Nº 7063?
O número do processo relacionado à Portaria SUSEP Nº 7063 é 15414.602258/2018-98.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia na Portaria SUSEP Nº 7063?
A concessão da pensão vitalícia é baseada no §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinada com os artigos 215, 217, inciso II, 222, inciso VII, alínea b, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, e cálculo do benefício pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 7063?
A Portaria SUSEP Nº 7063 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP, em 16 de fevereiro de 2018.
O que é a Portaria SUSEP Nº 7063?
A Portaria SUSEP Nº 7063, de 16 de fevereiro de 2018, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Eliane Machado de Sousa Costa, cônjuge divorciado ou separado judicialmente de Mário Davison de Sousa Costa, servidor aposentado da SUSEP.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP Nº 7063?
O beneficiário da pensão vitalícia é Eliane Machado de Sousa Costa.

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