Comunicado
28/02/2018
#44992

Comunicado N° 31.708

Divulga percentual da remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

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O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006, divulga que:

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, vigente em março de 2018, é 0,0000% a.a. (zero por cento ao ano); e

II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vigente em março de 2018, é 12,0000% a.a. (doze inteiros por cento ao ano).

              Joao Henrique de Paula Freitas Simao
                   Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto

Perguntas e respostas

Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) vigente em março de 2018?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) vigente em março de 2018 é 12,0000% a.a. (doze inteiros por cento ao ano).
Qual lei trata da remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada no documento?
A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, trata da remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada no documento.
Quem era o chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil em fevereiro de 2018?
Joao Henrique de Paula Freitas Simao era o chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil em fevereiro de 2018.
Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança vigente em março de 2018?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança vigente em março de 2018 é 0,0000% a.a. (zero por cento ao ano).
Qual resolução estabelece a divulgação das informações sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança e a taxa de juros do SFH?
A Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006, estabelece a divulgação das informações sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança e a taxa de juros do SFH.

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