Processo Administrativo nº 08700.008695/2016-68 (Apartado Restrito nº 08700.008698/2016-00)
Representante: Cade ex-officio
Representados: Keines Alves Garcez e Eduardo Augusto de Viveiros Pinheiro Lopes
Advogados: Rossana Ferreira Costa Soares, Ione Maciel Silva e Arthur Villamil Martins.
Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para a apresentação de novas alegações em 05 (cinco) dias úteis, contados em dobro, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. arts. 102, IV, e 196 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
