DECISÃO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a infração cometida por Unique Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Pompílio Oliveira Andrade?

A infração foi o não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

O que acontece se os intimados não comparecerem ou não se manifestarem no Processo Administrativo Punitivo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

O que acontece se as multas não forem recolhidas no prazo estabelecido?

Se as multas não forem recolhidas no prazo de 15 dias, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Unique Comércio de Veículos e Peças Ltda. e de Pompílio Oliveira Andrade, aplicando-lhes multas pecuniárias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um, e estabelecendo um prazo de 30 dias para o saneamento da infração.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Unique Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Pompílio Oliveira Andrade, relacionado a infrações de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quais foram os fatores considerados pelo COAF para a decisão no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, a inércia em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Como os interessados podem interpor recurso contra a decisão do COAF?

Os interessados podem interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Marcus Vinicius de Carvalho, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Quais são as penalidades aplicadas a Unique Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Pompílio Oliveira Andrade?

Ambos foram penalizados com multas pecuniárias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998.

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

Os interessados são Unique Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 13.665.751/0001-79, e Pompílio Oliveira Andrade, CPF 130.081.885-91.

Qual é o prazo para o recolhimento das multas aplicadas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

O prazo para o recolhimento das multas é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para o saneamento da infração apontada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000190/2016-40?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 dias.