DECISÃO Nº 14, DE 7 DE MARÇO DE 2018

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que envolve a empresa CRPS Topazio Joias Ltda. - ME e os indivíduos Rosian Pereira da Silva e Carla dos Santos Motta, relacionado à infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual o prazo para o recolhimento das multas aplicadas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

O prazo para o recolhimento das multas é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é assegurado aos intimados no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

Participaram da sessão de julgamento o Presidente do Conselho, o Relator Sérgio Djundi Taniguchi e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Qual foi o valor da multa aplicada a cada um dos interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

O valor da multa aplicada a cada um dos interessados, CRPS Topazio Joias Ltda. - ME, Rosian Pereira da Silva e Carla dos Santos Motta, foi de R$ 1.500,00.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar multas pecuniárias de R$ 1.500,00 a CRPS Topazio Joias Ltda. - ME, Rosian Pereira da Silva e Carla dos Santos Motta, pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução COAF nº 23/2012.

Como os interessados podem recorrer da decisão no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

Os interessados podem interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual a base legal para a aplicação das multas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

As multas foram aplicadas com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

O que acontece se as multas aplicadas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68 não forem recolhidas no prazo estabelecido?

Se as multas não forem recolhidas no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

Os interessados são CRPS Topazio Joias Ltda. - ME, Rosian Pereira da Silva e Carla dos Santos Motta.

Qual o prazo estabelecido pelo COAF para o saneamento das infrações apontadas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

O prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas foi de 30 dias.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000172/2016-68?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a inércia dos interessados em não cadastrar a empresa no COAF, apesar de alertados, e a dosimetria aplicada pelo Plenário.