DECISÃO Nº 15, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual é o valor da multa aplicada a Ilha Joias Comércio Ltda. - ME e Jardel Porto Silva?

O valor da multa aplicada a cada um é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

Os interessados são Ilha Joias Comércio Ltda. - ME, CNPJ 14.807.865/0001-79, e Jardel Porto Silva, CPF 018.291.823-82.

Qual é o prazo para recolhimento das multas e interposição de recurso no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O prazo é de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para saneamento das infrações apontadas no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O prazo para saneamento das infrações é de 30 (trinta) dias.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Sérgio Djundi Taniguchi, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

O que acontece se as multas não forem recolhidas no prazo estipulado no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O não recolhimento das multas acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial.

Como deve ser interposto o recurso contra a decisão do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O recurso deve ser interposto em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Ilha Joias Comércio Ltda. - ME e Jardel Porto Silva, aplicando-lhes multas pecuniárias de R$ 2.000,00 cada, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23/2012.

Qual é a infração cometida por Ilha Joias Comércio Ltda. - ME e Jardel Porto Silva?

A infração é o não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23/2012.

O que é assegurado no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados.

Quem é o procurador dos interessados no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

O procurador é Saulo Faria Caram Zuquim, OAB/DF nº 37651.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000173/2016-11?

É um processo administrativo que envolve a empresa Ilha Joias Comércio Ltda. - ME e Jardel Porto Silva, relacionado a infrações cometidas no setor de comércio de joias, pedras e metais preciosos.