Despachos de 14 de Março de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n.º 0000949-79.2017.5.10.0016, procedente da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a análise do processo no prazo de 90 (noventa) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento ...