DECISÃO Nº 22, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo para a MJ Factoring Rio Preto Ltda interpor recurso contra a decisão do COAF?

A MJ Factoring Rio Preto Ltda tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Qual foi a decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no processo contra a MJ Factoring Rio Preto Ltda?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da MJ Factoring Rio Preto Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão no processo contra a MJ Factoring Rio Preto Ltda?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quais são as consequências caso a MJ Factoring Rio Preto Ltda não efetue o pagamento da multa no prazo estipulado?

Se a MJ Factoring Rio Preto Ltda não efetuar o pagamento da multa no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a infração cometida pela MJ Factoring Rio Preto Ltda?

A MJ Factoring Rio Preto Ltda cometeu a infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme caracterizado no processo.

Quem foi a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000115/2016-89?

A interessada foi a empresa MJ Factoring Rio Preto Ltda, CNPJ 22.634.231/0001-90.

O que é um Processo Administrativo Punitivo?

Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem normas regulamentares.

O que acontece se a MJ Factoring Rio Preto Ltda não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da MJ Factoring Rio Preto Ltda, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.