DECISÃO Nº 23, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a infração cometida pela Portugal Factoring Ltda?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

O que acontece se a Portugal Factoring Ltda não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa à Portugal Factoring Ltda?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e no artigo 19 da Resolução COAF nº 21/2012.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

O relator foi o conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi.

O que acontece se a Portugal Factoring Ltda não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 7 de março de 2018.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa Portugal Factoring Ltda, conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Qual é o prazo para a Portugal Factoring Ltda efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi o valor da multa aplicada à Portugal Factoring Ltda?

O valor da multa foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

A interessada é a empresa Portugal Factoring Ltda, identificada pelo CNPJ 11.576.166/0001-77.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000117/2016-78?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Portugal Factoring Ltda, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21/2012.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

A Portugal Factoring Ltda pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Onde a Portugal Factoring Ltda pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.