Despacho de 28 de Março de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 1008317-28.2016.4.01.3400, procedente da 17ª Vara Federal Cível da SJDF de Brasilia/DF, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 300/2018/CGRS/SRT/MTb, resol...
Norma
03/04/2018
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Despacho de 28 de Março de 2018
Cumprimento de decisão judicial relacionada a processo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF em matéria trabalhista.
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