PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamentos dos recursos da sessão presencial da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção a ser realizada na seguinte data. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 ...