PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 878

O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015?

A Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, estabelece normas e diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo o cadastro e a atuação de resseguradores eventuais.

Quando a Portaria SUSEP/DIORG nº 878 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DIORG nº 878 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de maio de 2018.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

O que é a Portaria SUSEP/DIORG nº 878, de 11 de maio de 2018?

A Portaria SUSEP/DIORG nº 878, de 11 de maio de 2018, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a AVIVA INSURANCE LIMITED como ressegurador eventual, conforme o artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.

Qual é a base legal para o cadastro da AVIVA INSURANCE LIMITED como ressegurador eventual?

O cadastro da AVIVA INSURANCE LIMITED como ressegurador eventual foi realizado com base no artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG nº 878?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0288773 e o código CRC F3559225.

O que é o Processo SUSEP 15414.613238/2016-63?

O Processo SUSEP 15414.613238/2016-63 é o processo administrativo que contém as informações e trâmites relacionados ao cadastro da AVIVA INSURANCE LIMITED como ressegurador eventual.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG nº 878, de 11 de maio de 2018?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Marcelo Augusto Camacho Rocha, Diretor da SUSEP, em 11 de maio de 2018.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não mantém operações regulares e permanentes no país, sendo cadastrada para atuar em situações específicas conforme regulamentação vigente.