Resolução nº 5138/2018

RESOLUÇÃO Nº 5138, DE 29 DE MAIO DE 2018. Determina o procedimento para a remessa de álcool etílico hidratado combustível – AEHC – do estabelecimento fabricante diretamente para o posto varejista de combustível. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista a paralisação do serviço de transporte rodoviário de cargas em todo o país e os efeitos do desabastecimento de combustíveis dela decorrentes, RESOLVE: Art. 1º – No período de 30 de maio a 15 de junho de 2018, o estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC – poderá efetuar a entrega do produto diretamente ao posto varejista de combustível, por conta e ordem da distribuidora de combustível adquirente, observado o disposto no art. 304 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput o posto varejista e a distri- buidora de combustíveis deverão estar estabelecidos no território mineiro. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda