RESOLUCAO CNSP n.º 362

Quando a Resolução CNSP nº 362 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 362 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de junho de 2018.

O que é facultado à seguradora em relação às tábuas biométricas?

É facultada à seguradora a indicação, no plano, de tábua biométrica elaborada por instituição independente, com previsão ou não de atualização periódica, a partir de experiência da própria seguradora ou de mercado, conforme definido em regulação expedida pela SUSEP.

O que é a Resolução CNSP nº 362, de 21 de junho de 2018?

A Resolução CNSP nº 362, de 21 de junho de 2018, altera a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, e a Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, no âmbito do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Qual foi a alteração na denominação do CAPÍTULO IV do TÍTULO V da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008?

A denominação do CAPÍTULO IV do TÍTULO V da Resolução CNSP nº 201 foi alterada para 'DA PROVISÃO DE EXCEDENTES FINANCEIROS'.

O que deve ser observado para o cálculo de fatores relacionados à sobrevivência?

Devem ser observados os limites máximos da taxa de mortalidade previstos em normativo específico.

A Resolução CNSP nº 362 permite a utilização de outras tábuas ou taxas?

Sim, outras tábuas ou taxas que não atendam aos requisitos previstos podem ser autorizadas pela SUSEP, conforme definido na resolução.

A partir de quando as disposições da Resolução CNSP nº 362 se aplicam aos planos?

As disposições da Resolução CNSP nº 362 se aplicam aos planos registrados e, quando for o caso, aprovados a partir do início de vigência da resolução.

Quais tábuas biométricas podem ser utilizadas segundo a Resolução CNSP nº 362?

As tábuas biométricas passíveis de serem utilizadas são aquelas reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

Quais artigos da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, foram alterados pela Resolução CNSP nº 362?

Os artigos 9 e 10 da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, foram alterados pela Resolução CNSP nº 362.

Quais artigos da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, foram alterados pela Resolução CNSP nº 362?

Os artigos 11 e 12 da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, foram alterados pela Resolução CNSP nº 362.

Qual capítulo foi revogado pela Resolução CNSP nº 362?

O CAPÍTULO V do TÍTULO V da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, foi revogado.

O que é facultado à EAPC em relação às tábuas biométricas?

É facultada à EAPC a indicação, no plano, de tábua biométrica elaborada por instituição independente, com previsão ou não de atualização periódica, a partir de experiência da própria EAPC ou de mercado, conforme definido em regulação expedida pela SUSEP.

O que foi alterado no artigo 38 da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008?

O artigo 38 foi alterado para estabelecer que as quotas do FIE somente poderão ser resgatadas para pagamento de benefício e de excedentes.

O que é permitido para os regimes financeiros de repartição segundo a Resolução CNSP nº 362?

Para os regimes financeiros de repartição, admite-se a taxação com base na experiência própria, desde que haja justificativa técnica firmada por atuário habilitado, com menção expressa aos critérios utilizados para apuração da taxa.