DECISÃO Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000023/2017-80?

Os interessados são a empresa Sperta Comércio de Produtos Náuticos Ltda., Gustavo Monteiro Maximo Rossi e Meradio Frazatti Neto.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000023/2017-80?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

Quais infrações foram analisadas no processo?

Foram analisadas infrações relacionadas à identificação e manutenção de cadastro atualizado de clientes e à não comunicação de operação passível de comunicação ao COAF, conforme os artigos 10, inciso I e 11, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.613/1998, e os artigos 2º, inciso I, alínea 'c' e 4º, inciso I da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem foi a relatora do processo?

A relatora do processo foi a Conselheira Flávia Maria Valente Carneiro.

O que acontece se a parte intimada não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da parte intimada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000023/2017-80?

O COAF decidiu, por unanimidade, arquivar o processo sem aplicação de sanção aos envolvidos, por não restarem caracterizadas as infrações aos artigos 10, inciso I e 11, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.613/1998, combinados com o artigo 2º, inciso I, alínea 'c' e artigo 4º, inciso I da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é o procurador dos interessados no processo?

O procurador é Obed de Lima Cardoso, registrado na OAB/SP sob o número 137.795.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000023/2017-80?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Sperta Comércio de Produtos Náuticos Ltda. e os indivíduos Gustavo Monteiro Maximo Rossi e Meradio Frazatti Neto.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento?

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.