DECISÃO Nº 55, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000046/2016-11?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator e os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000046/2016-11?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Qual foi o prazo estabelecido para o saneamento da infração apontada?

Foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento da infração.

A interessada pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, no endereço especificado, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o grau de perigo de lesão inerente ao setor, a capacidade econômica da empresa, a inércia em sanear a infração e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

O que acontece se a multa não for paga no prazo estabelecido?

Se a multa não for paga no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000046/2016-11?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a Real Empresa Fiduciária Ltda., referente a uma infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem foi a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000046/2016-11?

A interessada foi a Real Empresa Fiduciária Ltda., CNPJ 17.650.703/0001-68.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000046/2016-11?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 30.000,00 à Real Empresa Fiduciária Ltda. pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

O que é assegurado à interessada durante o prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual foi o valor da multa aplicada à Real Empresa Fiduciária Ltda.?

O valor da multa aplicada foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).