DECISÃO Nº 56, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O que acontece se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estabelecido?

Se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000048/2017-83?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 20.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e estabeleceu um prazo de 30 dias para o saneamento da infração.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o grau de perigo de lesão inerente ao setor, a capacidade econômica da empresa, a inércia em sanear a infração, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000048/2017-83?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator André Luiz Carneiro Ortegal, e os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Qual é o prazo para a empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda. sanar a infração?

O prazo estabelecido para sanar a infração é de 30 dias.

Qual foi a infração cometida pela empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda.?

A empresa cometeu a infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual foi a penalidade aplicada à Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda.?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000048/2017-83?

A interessada é a empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 07.981.543/0001-86.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000048/2017-83?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda., referente a uma infração relacionada ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

O que acontece se a empresa não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual é o prazo para a empresa Nova Negócios, Veículos e Serviços Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

O prazo para efetuar o recolhimento da multa é de 15 dias a contar da ciência da decisão.