DECISÃO Nº 57, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O que acontece se os intimados não comparecerem ou não se manifestarem no Processo Administrativo Punitivo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados.

Quais foram os critérios considerados pelo COAF para a decisão no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, a inércia em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

Os interessados são Danielle Metais Ltda., CNPJ 51.742.823/0001-23, e João Ferreira Gomes, CPF 990.077.388-87.

Qual é a finalidade da publicação da Decisão COAF nº 57, de 13/06/2018?

A finalidade é tornar pública a decisão e intimar as partes do processo para ciência da mesma.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

É um processo administrativo que envolve a empresa Danielle Metais Ltda. e João Ferreira Gomes, relacionado à infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gerson D'Agord Schaan, e os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

O que acontece se as multas não forem recolhidas no prazo estabelecido?

Se as multas não forem recolhidas no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Onde o Processo Administrativo Punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o prazo para o recolhimento das multas aplicadas no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

O prazo para o recolhimento das multas é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Como os interessados podem interpor recurso contra a decisão do COAF?

Os interessados podem interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração apontada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 dias.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000018/2017-77?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Danielle Metais Ltda. e João Ferreira Gomes, aplicando-lhes multas pecuniárias de R$ 10.000,00 cada um, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.