DECISÃO Nº 60, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gerson D'Agord Schaan e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Marcio Adriano Anselmo.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

A interessada é a empresa Burt Motos Ltda - EPP, identificada pelo CNPJ 12.612.913/0001-48.

A Burt Motos Ltda - EPP pode recorrer da decisão? Como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para a Burt Motos Ltda - EPP efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a infração cometida pela Burt Motos Ltda - EPP?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Qual foi a decisão do COAF em relação à Burt Motos Ltda - EPP?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 à Burt Motos Ltda - EPP, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Onde a parte interessada pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte interessada ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

O que acontece se a Burt Motos Ltda - EPP não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para avaliar e punir infrações cometidas pela empresa Burt Motos Ltda - EPP.

O que é assegurado à parte interessada durante o Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.