Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2017 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; resolve:
Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2017.
§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, e pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Sempre que aplicável, as demonstrações que compõem a consolidação das contas públicas encontram-se adaptadas aos modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016, que, dentre outros, aprova a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), manual vigente no período a que se referem essas demonstrações.
§ 3º A STN disponibilizará versão eletrônica do BSPN de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn->.
§ 4º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da União, de 23 estados, do Distrito Federal e de 5.174 municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
