DECISÃO Nº 49, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (*)

Por que a decisão foi republicada?

A decisão foi republicada devido a uma incorreção no original publicado no D.O.U. de 28 de junho de 2018, Seção 1, página 23.

Qual é o prazo para a MRH Veículos Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro Gerson D'Agord Schaan.

O que acontece com o Processo Administrativo Punitivo se a intimada não comparecer ou se manifestar?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual legislação foi utilizada para fundamentar a decisão do COAF?

A decisão foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

O que acontece se a MRH Veículos Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

O débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da MRH Veículos Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual foi a infração cometida pela MRH Veículos Ltda.?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido pela legislação.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa MRH Veículos Ltda., resultando na aplicação de uma multa pecuniária.

A MRH Veículos Ltda. pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

A interessada é a empresa MRH Veículos Ltda., identificada pelo CNPJ 22.704.850/0001-03.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a data da sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

Quem participou da sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Participaram os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Onde o Processo Administrativo Punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quem é a procuradora da MRH Veículos Ltda. no processo?

A procuradora é Ritienne Karina Soglio, inscrita na OAB/SP sob o nº 177.382.