DECISÃO Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quem participou da sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Participaram os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Qual é a base legal para a aplicação da multa à Kamel Motors Veículos Ltda.?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e no artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000156/2016-75?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Kamel Motors Veículos Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000156/2016-75?

A interessada é a empresa Kamel Motors Veículos Ltda., identificada pelo CNPJ 12.701.007/0001-10.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou a dosimetria aplicada, o grau de perigo de lesão inerente ao setor, a capacidade econômica da empresa e a inércia da interessada em sanear a infração, apesar de alertada.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal.

Onde a Kamel Motors Veículos Ltda. ou seu procurador podem acessar o processo?

O processo está à disposição da parte ou de seu procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 (trinta) dias.

O que acontece se a Kamel Motors Veículos Ltda. não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Quem é o procurador da Kamel Motors Veículos Ltda. no processo?

O procurador é Marcelo Viana Barreto, inscrito na OAB/DF sob o número 41.957.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

Qual foi a infração cometida pela Kamel Motors Veículos Ltda.?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000156/2016-75?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa Kamel Motors Veículos Ltda., referente a uma infração específica.

Qual é o prazo para a Kamel Motors Veículos Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que acontece se a Kamel Motors Veículos Ltda. não efetuar o recolhimento da multa no prazo estabelecido?

Se a multa não for recolhida no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A Kamel Motors Veículos Ltda. pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.