DECISÃO Nº 48, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O que acontece se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem é a interessada no processo?

A interessada no processo é a empresa Kamel Veículos Ltda, CNPJ 04.590.756/0001-99.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem esteve presente na sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Marcio Adriano Anselmo.

Qual é o número do Processo Administrativo Punitivo mencionado?

O número do Processo Administrativo Punitivo mencionado é 11893.000157/2016-10.

A interessada pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Para a decisão, foram ponderados o grau de perigo de lesão inerente ao setor em questão, a capacidade econômica da empresa, a disposição demonstrada pela interessada para colaborar com o COAF e a dosimetria aplicada pelo Plenário do Conselho.

Quando ocorreu a sessão de julgamento?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

Qual foi a decisão do COAF em relação à Kamel Veículos Ltda?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Kamel Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal.

Quem é o procurador da interessada?

O procurador da interessada é Marcelo Viana Barreto, OAB/DF 41.957.