Aprova o Manual de Informações de Custos do Governo Federal - MIC.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no inciso XIX do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando a Portaria STN nº 157, de 9 de março de 2011, que criou o Sistema de Custos do Governo Federal, e a Portaria STN nº 716, de 24 de outubro de 2011, que dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal;
Considerando a importância de apresentar conceitos básicos de custos aplicados ao setor público; relatar a experiência da União na criação e disponibilização do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal - SIC; abordar aspectos operacionais básicos sobre acesso e utilização do SIC; e descrever etapas recomendadas no processo de implantação da mensuração e avaliação de custos no âmbito de cada órgão, resolve:
Art. 1º Aprovar a publicação do Manual de Informações de Custos do Governo Federal - MIC.
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica do MIC no endereço eletrônico http://www.tesouro.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
