RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO No Anexo II da Portaria CARF nº 112, de 2 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 150, de 6 de agosto de 2018, seção 1, página 48, Onde se lê: "10ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Acórdãos Pre...