Norma
15/08/2018
#47464

Ato de Diretor N° 639

Cessa a liquidação extrajudicial da União Empreendimentos e Administração S/C Ltda e dispensa o liquidante José Moretzsohn de Castro.

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O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso V, do Regimento Interno, com fundamento no art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e no art. 19, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que mais consta do PE 127521,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a União Empreendimentos e Administração S/C Ltda, CNPJ nº 57.557.233/0001-07, foi submetida pelo Ato-Presi nº 934, de 2 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2001.

Art. 2º  Fica dispensado o Senhor José Moretzsohn de Castro, carteira de identidade 5447317 – SSP/SP e CPF 114.144.641-34, do encargo de liquidante.

 

                          Sidnei Corrêa Marques

Perguntas e respostas

Qual é a função de um liquidante em um processo de liquidação extrajudicial?
O liquidante é responsável por administrar o processo de liquidação extrajudicial, incluindo a venda de ativos, pagamento de passivos e outras atividades necessárias para a dissolução ordenada da empresa.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, que visa a dissolução ordenada da empresa, com a venda de ativos e pagamento de passivos, sem a necessidade de intervenção judicial.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante da União Empreendimentos e Administração S/C Ltda?
O Senhor José Moretzsohn de Castro foi dispensado do encargo de liquidante da União Empreendimentos e Administração S/C Ltda.
O que significa a cessação da liquidação extrajudicial?
A cessação da liquidação extrajudicial significa que o processo de dissolução da empresa foi concluído e que a empresa não está mais sujeita ao regime de liquidação extrajudicial.
Qual foi a base legal utilizada para cessar a liquidação extrajudicial da União Empreendimentos e Administração S/C Ltda?
A cessação da liquidação extrajudicial foi fundamentada no art. 39 da Lei nº 11.795/2008 e no art. 19, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 6.024/1974, com redação dada pela Lei nº 13.506/2017.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil na liquidação extrajudicial?
O Banco Central do Brasil tem a competência de decretar e encerrar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, conforme estabelecido em seu Regimento Interno e em leis específicas, como a Lei nº 11.795/2008 e a Lei nº 6.024/1974.

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